Muita gente já recebeu o pedido: "me empresta sua conta para cair um Pix?". Às vezes vem de um conhecido, às vezes de um anúncio que promete dinheiro fácil por "alugar" a conta por alguns dias. O que parecia um favor sem consequência passou a ter tratamento expresso no Código Penal.
Desde maio de 2026, a Lei nº 15.397/2026 prevê como crime ceder a própria conta bancária para movimentar dinheiro destinado a atividade criminosa ou que venha dela. Neste artigo explicamos o que mudou, quem pode responder e o que fazer ao receber uma intimação da polícia.
O que mudou com a Lei 15.397/2026
A lei foi assinada em 30 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2026, com vigência imediata. Ela acrescentou ao estelionato (art. 171 do Código Penal) uma nova figura, chamada "cessão de conta laranja".
Pelo novo inciso VII do § 2º do art. 171, responde pelo crime quem "cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto". A pena é a do estelionato: reclusão de 1 a 5 anos, e multa.
A mesma lei também revogou o § 5º do art. 171. Com isso, o estelionato voltou a ser, como regra, crime de ação penal pública incondicionada: o Ministério Público pode processar mesmo sem a representação da vítima.
O que é uma "conta laranja"
É a conta de uma pessoa usada para receber e repassar dinheiro de outra. Em golpes pela internet, ela serve para afastar os valores do verdadeiro autor e dificultar o rastreamento e o bloqueio.
A cessão pode acontecer de várias formas:
- emprestar o cartão, a senha ou o aplicativo do banco a outra pessoa;
- deixar que um terceiro use a sua chave Pix para receber valores;
- "alugar" a conta em troca de uma quantia por dia ou por transação;
- abrir uma conta a pedido de alguém e entregar o acesso.
Quem pode responder pelo crime
O ponto central é o destino ou a origem do dinheiro: a lei fala em recursos destinados a atividade criminosa ou que sejam fruto dela. Por isso, cada caso depende das provas e do contexto. Não basta a conta ter recebido um valor de golpe; a investigação precisa demonstrar os elementos que a lei exige, entre eles o conhecimento de quem cedeu a conta.
Antes da lei, situações assim já eram investigadas como participação no estelionato ou como lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). A nova regra tornou a conduta mais clara e mais fácil de ser imputada. Há também debate entre os juristas sobre como ela se relaciona com a acusação de lavagem, que tem pena maior. Esses pontos são examinados caso a caso pela defesa.
Sinais de alerta antes de ceder a conta
- pedido para receber um valor e devolver "logo em seguida" para outra conta;
- oferta de pagamento para usar a sua conta ou o seu Pix;
- pedido de senha, token, código de verificação ou acesso ao aplicativo;
- valores vindos de pessoas que você não conhece;
- urgência e pressão para não fazer perguntas.
Na dúvida, não empreste. A conta é pessoal, e as movimentações feitas nela aparecem no seu nome e no seu CPF.
Recebi uma intimação da polícia: o que fazer
- Não ignore a intimação. Anote a data, o horário, a delegacia e o número do procedimento.
- Procure um advogado antes de prestar depoimento. A Constituição garante o direito de ser assistido por advogado e de permanecer em silêncio (art. 5º, LXIII).
- Não apague conversas nem comprovantes. Mensagens, áudios e extratos podem mostrar como a conta foi pedida e o que você sabia.
- Não procure a pessoa que pediu a conta para "combinar versões". Isso pode ser interpretado contra você.
- Reúna seus documentos. Extratos do período, prints, dados do banco e o contato de quem fez o pedido.
- Acompanhe o bloqueio da conta com orientação. Em golpes, o banco pode bloquear valores e a conta; a defesa avalia o que pode ser pedido em cada caso.
Direitos de quem é investigado
Ser chamado à delegacia não significa ser condenado. O investigado tem direito de saber do que é acusado, de ficar em silêncio sem que isso seja usado contra ele (art. 186 do Código de Processo Penal) e de ter acesso, por meio do advogado, aos elementos de prova já documentados no inquérito (Súmula Vinculante 14 do STF).
A defesa técnica desde o início ajuda a evitar declarações mal interpretadas e a reunir as provas que mostram o que realmente aconteceu.
Perguntas frequentes
Emprestei minha conta antes de maio de 2026. A nova lei vale para mim?
A lei penal mais grave não retroage (art. 5º, XL, da Constituição). Fatos anteriores continuam sendo analisados pelas regras da época, o que não impede investigação por outros crimes que já existiam, como participação em estelionato.
Não sabia que o dinheiro era de golpe. Vou responder?
A lei fala em recursos destinados a atividade criminosa ou que dela sejam fruto, e a investigação precisa demonstrar os elementos do crime, inclusive o que você sabia. Por isso, guarde as conversas e procure orientação antes de qualquer depoimento.
Recebi um Pix de um desconhecido e me pediram para devolver em outra conta. O que faço?
Não repasse para terceiros. Entre em contato com o seu banco pelos canais oficiais e informe o ocorrido. O valor deve ser devolvido pelo mecanismo do próprio banco, e não para a conta indicada por quem pediu.
A pessoa que me pediu a conta é parente. Muda alguma coisa?
A relação de parentesco não afasta o crime. Ela pode ser relevante para entender o contexto, e por isso deve ser explicada com a orientação de um advogado.
Posso ser preso por ter cedido a conta?
Depende do caso. A pena prevista é de reclusão de 1 a 5 anos, e multa. Em muitas situações há alternativas à prisão, que são avaliadas pela defesa de acordo com o histórico e as provas do processo.
Atendimento 24 horas em Anápolis e Goiânia
Se você ou alguém da sua família foi intimado ou está sendo investigado por ceder a conta bancária, o escritório José Lobo Advogados atende com sigilo, pessoalmente ou on-line, em Anápolis, Goiânia e região. Fale com o plantão pelo WhatsApp para uma orientação inicial.
Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta a um advogado sobre o seu caso concreto.
